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Resumo
O presente texto possui o objetivo de trabalhar o tema da concessão de honorários aos advogados públicos, trazendo as principais atualizações constantes na jurisprudência dos Tribunais de Justiça Superiores e Estaduais, bem como os principais precedentes trabalhados nas Cortes de Contas, também dos Estados. Para a finalidade pretendida, haverá a divisão dos argumentos em quatro pontos, a saber: 1. Uma breve introdução; 2. Considerações quanto à natureza da verba e demais aspectos remuneratórios; 3. A impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios aos detentores de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento; e 4. Conclusão.
Sumário
- Uma breve introdução
- Considerações quanto à natureza da verba e demais aspectos remuneratórios
- A impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios aos detentores de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento
- Conclusão.