PEC no Congresso Nacional: com reforma administrativa, governo quer retirar direitos de servidores (reprodução Sindjus-DF)
O governo federal está empenhado na aprovação de uma reforma administrativa que, na prática, elimina o regime jurídico único do funcionalismo (RJU), assegurado pela Constituição de 1988, e acaba com a estabilidade. O texto da proposta de emenda constitucional (PEC) que trata do assunto prevê a demissão de servidores por “insuficiência de desempenho”, mas não explica como será feita a “avaliação” dos quadros de pessoal da administração. Isso, segundo representantes de entidades de classe, pode transformar trabalhadores do setor público em reféns do arbítrio de governos e gestores.
Sem data-base – Além da ameaça de demissões, a PEC proíbe reajustes retroativos, pondo fim à garantia da data-base, e a progressão automática nas carreiras. Para completar, extingue as licenças especiais, que já não existem no âmbito da União (foram revogadas em 1999) nos Estados e nos municípios.
Prejuízos e protesto – As mudanças anunciadas podem prejudicar não apenas os servidores públicos, mas toda a população brasileira – principalmente os setores que dependem da proteção do Estado. Para protestar contra a PEC da reforma administrativa, entidades de classe de todo o País estão organizando atos unificados, que envolvem categorias da União, de Estados e municípios, além de trabalhadores de empresas estatais ameaçadas de privatização, como Petrobras, Eletrobras e Correios. As manifestações acontecerão no dia 30 de setembro.