O SEI nº 0028262-83.2020.8.16.6000, que trata de diferenças de URV devidas ao funcionalismo, voltou à Secretaria de Finanças do Tribunal. Esse encaminhamento foi impulsionado pela Secretaria Geral, e tem por objetivo complementar a instrução do expediente, antes da análise que será feita pelo presidente, desembargador Luiz Fernando Keppen. Algumas informações lançadas pela Aconjur-PR na petição que trata do assunto (acesse aqui) se basearam em documentos referentes às situações individuais utilizadas como parâmetro para demonstrar a existência do direito. O encaminhamento de agora vai confirmar que os critérios adotados para aqueles casos alcançaram a totalidade dos servidores que têm direito a receber as parcelas que ainda não foram pagas.
Decisão – Assim que forem apresentados os esclarecimentos financeiros – o que deverá ser feito em pouco tempo –, o procedimento finalmente será submetido a decisão da Presidência. O que está em análise é a incidência de um reajuste de 53,06%, reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, no cálculo das diferenças de URV apuradas entre março de 1994 e o primeiro semestre de 2002.