O governo federal quer aprovar mudanças legislativas que estabelecem mecanismos de controle dos gastos públicos. Um dos pilares dessa reforma é a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/16, votada pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado. A medida congela, pelo prazo de vinte anos, investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança. A ofensiva do Executivo conta com o apoio do novo “Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social”, que se reuniu no dia 21 de novembro. A renovação do Conselho, que foi criado durante o governo Lula, atinge quase 70% da sua composição.

Direitos reduzidos. Além do objetivo de “conter gastos”, a reforma sugerida pelo Executivo federal reduz direitos trabalhistas e previdenciários e facilita terceirizações na iniciativa privada e no setor público. Trata-se de medidas duras, que, independentemente dos seus efeitos políticos controvertidos, têm um formato jurídico de traços aparentemente inconstitucionais. Algumas entidades de classe ligadas ao aparelho judiciário já firmaram posição contra o projeto, que está no Senado (PEC nº 55/16). No Paraná,  a Associação do Ministério Público divulgou uma nota que destaca: “Diante da extrema gravidade da proposta e das sérias consequências que dela advirão, o Ministério Público, em cumprimento à sua missão de defensor do regime democrático e dos direitos fundamentais da sociedade, manifesta repúdio à citada PEC, alertando a sociedade que tal iniciativa, que limita, de maneira drástica, o orçamento de setores que compõem os direitos fundamentais dos cidadãos, implicará profundo retrocesso ao País, desfigurando o modelo de Estado social e democrático de direito preconizado pela Constituição Cidadã de 1988”.

Aprofundando o debate. As reformas e a possível restrição de direitos conquistados pelo funcionalismo público foram objeto de um debate inicial entre membros da direção da Assejur, que se reuniu no último dia 21. Nos próximos informativos da associação, a abordagem do tema será aprofundada, com destaque para aspectos específicos do projeto (confira abaixo).

Os aspectos controvertidos do projeto

  • Contra os interesses da sociedade – a PEC nº 55/16 proíbe novos investimentos públicos, ameaçando a eficácia de direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal
  • Serviços públicos serão comprometidos – a redução de custos em áreas essenciais, como saúde, educação, segurança e Justiça, ameaça o agravamento da crise sanitária, sucateia as escolas públicas e os serviços sociais e dificulta o funcionamento do Poder Judiciário
  • Inconstitucionalidades em série – segundo o Ministério Público do Paraná, a reforma contém dispositivos que afrontam os princípios sociais previstos na Constituição de 1988