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Artigos

17 de abril de 2026

‘Stare decis et non quieta movere’: a súmula de jurisprudência e o sistema de precedentes no Brasil

20 de março de 2026

Breves anotações sobre o direito fundamental à integridade e à proteção no espaço digital e suas repercussões no direito público e no direito privado

17 de março de 2026

Abuso da liberdade de expressão e controle de redes sociais em processos eleitorais

13 de março de 2026

Pejotização, trabalho autônomo e Direito do Trabalho

13 de fevereiro de 2026

Caso Pinheirinho: violência institucional e responsabilidade do poder público por danos morais sofridos por moradores de ocupação

6 de fevereiro de 2026

A Lei de Anistia e a Justiça de Transição

26 de abril de 2024

Cargos técnicos e cumulação de cargos públicos: um novo olhar sobre a alínea ‘b’ do inciso XVI do artigo 37 da Constituição da República

16 de abril de 2024

A concessão de honorários ao advogado público: atualizações acerca do tema a partir da jurisprudência

5 de março de 2024

A evolução do regime de nulidades na Lei nº 14.133/2021

21 de fevereiro de 2024

O processo de Kafka: o ‘outro processo pulsional’ das normas e da moral

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