A Revista da Aconjur nº 5 está no ar, na versão online. O periódico, que reúne artigos e estudos de consultores jurídicos e personalidades da área do direito e das ciências sociais, começou a circular no dia 12 de dezembro. São, ao todo, dez trabalhos que tratam dos seguintes assuntos: os aposentados e pensionistas e a proteção à saúde do trabalhador; a adequação dos tribunais brasileiros à Lei Geral de Proteção de Dados; os limites éticos no desenvolvimento da Inteligência Artificial; o Lean Office como instrumento de gestão; a reforma administrativa do Tribunal de Justiça do Paraná; a polêmica sobre a cumulação de cargos públicos; a concessão de honorários a advogados públicos; a evolução do regime de nulidades na Nova Lei de Licitações; o “processo” de Kafka, as normas e a moral; e a regulamentação da Nova Lei de Licitações no âmbito do Poder Judiciário do Paraná (confira, abaixo, o texto de apresentação do número 5 da revista).
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Apresentação
Em sua quinta edição, a Revista da Aconjur inicia com um artigo do consultor jurídico Mário Montanha Teixeira Filho que trata da situação de aposentados e pensionistas. No texto, é feita uma análise sobre a proposta de criação do “auxílio social”, um benefício destinado à preservação da qualidade de vida de pessoas afastadas das suas funções profissionais por motivo de idade, adoecimento ou tempo de serviço. A instituição desse mecanismo está diretamente ligada a garantias constitucionais, como a saúde do trabalhador e a proteção à velhice, e poderá ser feita mediante projeto de lei da iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná.
Na sequência, a advogada Mariana Keppen escreve sobre a adequação dos Tribunais de Justiça à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa matéria é objeto da Resolução nº 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reforça a necessidade de metodologias específicas para a garantia das finalidades previstas na legislação brasileira.
Num trabalho que aborda a evolução da Inteligência Artificial (IA), elaborado pela consultora jurídica Luciana Guimarães Rodrigues e pelo advogado Ricardo Grande Casselli Kassin, são apresentados os conceitos básicos que envolvem esse campo de estudos, com destaque para a busca de compatibilização entre o uso dos avanços tecnológicos e os princípios éticos que regem o Estado Democrático de Direito.
Os consultores jurídicos Mariana da Costa Turra Brandão e Álvaro Cesar Portella Kosinski fecham a seção de artigos com uma descrição da metodologia Lean office. Utilizada desde 2018 pelo Tribunal de Justiça do Paraná, essa ferramenta de gestão busca ampliar a participação dos agentes públicos nos processos de trabalho no ambiente organizacional.
A reforma administrativa em curso no Tribunal de Justiça do Paraná é detalhada pelo convidado deste número, o desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, chefe do Poder Judiciário estadual. O relatório que trata do assunto descreve o processo de elaboração da proposta e o alcance das mudanças, que atingem serviços e departamentos vinculados à Presidência e à Secretaria.
Vitório Garcia Marini, consultor jurídico, enfrenta o problema da cumulação de cargos públicos diante da Constituição da República, com o exame minucioso das duas linhas interpretativas em torno do conceito de “cargo técnico”, discutidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF): a objetiva-restritiva e a subjetiva-ampliativa.
Verificar a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Estados e os precedentes dos Tribunais de Contas é a tarefa a que se propõe o jurista Daniel Pires Christofoli, numa análise concentrada no tema da concessão de honorários a advogados públicos. Na mesma seção, o procurador do Estado do Paraná Hamilton Bonatto desenvolve um estudo sobre o regime de nulidades na Nova Lei de Licitações.
O capítulo especial da Revista da Aconjur reproduz conteúdo de palestra ministrada pela consultora jurídica Silvane Maria Marchesini em jornada do Núcleo de Direito e Psicanálise e em evento dos 150 anos de Freud, no ano de 2006. O tema posto em debate é “O processo de Kafka: o ‘outro processo pulsional’ das normas e da moral”.
Um parecer sobre aspectos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação no âmbito da administração pública, é publicado na parte final deste caderno. Escrito pela consultora jurídica Sandra Aparecida Pael Ribas, o trabalho resultou na aprovação do Decreto Judiciário nº 269/2022-GP, que regulamentou a matéria, dando-lhe contornos definitivos no Poder Judiciário do Paraná.
No seu encerramento, a Revista da Aconjur publica a crônica “A última flor do Lácio”, do escritor Fernando Sabino, uma obra-prima da literatura brasileira.
Boa leitura.
