Embora não tenha recomendado que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vetasse o dispositivo da Lei 14.843/2024, que estabelece a necessidade de exame criminológico para progressão de pena, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, admite que essa novidade tem custo elevado. De acordo com criminalistas, o alto preço fará com que o exame seja inviável. “Eu penso que é um exame caro. Quando era juiz do Tribunal de Alçada Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, examinei vários incidentes de execução em que se exigia o exame criminológico para que o preso saísse do regime fechado para o semiaberto, e depois para o aberto. Isso foi abandonado porque exigia-se naquela época a manifestação de um psiquiatra, psicólogo, assistente social, e ainda a autorização do diretor do estabelecimento prisional”, disse o ministro nesta segunda-feira (22/4), após proferir palestra em evento organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).
O ministro contou que chamou a atenção tanto do presidente quanto do Congresso Nacional para o custo do exame, assim como o da obrigatoriedade das tornozeleiras eletrônicas no regime aberto. “Alguns juristas dizem que a exigência de um exame criminológico pode impedir ou atrasar a progressão de regime que é um direito dos presos, mas esse é um problema que deve ser resolvido pelas autoridades estaduais, que terão de aplicar essa exigência para a progressão do regime prisional”. Lewandowski aproveitou a ocasião para defender mudanças nos critérios para a concessão de porte de arma. “Penso que a disseminação ampla e irrestrita das armas na sociedade só favorece o crime e a própria criminalidade. Então eu disse à Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados que a autorização de porte de armas para os cidadãos precisa ser devidamente regulada”. Por fim, o ministro voltou a defender uma mudança na Constituição para a criação de um Sistema Único de Segurança Pública, com orçamento próprio.