Foto: reprodução (Agência Brasil)
A Aconjur-PR está finalizando um estudo jurídico sobre os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. Com base nas conclusões desse trabalho, serão revistos e atualizados alguns procedimentos administrativos encaminhados pela entidade, entre os quais está a cobrança de valores correspondentes à URV. Essa matéria é objeto do SEI nº 0028262-83.2020.8.16.6000, que analisa os efeitos de uma decisão do Órgão Especial, votada no final de 2019, referente aos juros de mora aplicados aos cálculos feitos pelo Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça. O estudo considera o teor de várias decisões judiciais sobre o assunto proferidas entre o final dos anos 1990 e o início dos 2000.