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Por meio do Decreto Judiciário nº 269/2022, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamentou a Lei nº 14.133/2021. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu a possibilidade de criação de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias contratuais, conforme previsão dos artigos 151 e seguintes. Essa disciplina, contudo, não foi regulamentada na versão original do referido Decreto Judiciário nº 269/2022, pois se fizeram necessários debates e estudos jurídicos supervisionados pela Coordenadoria de Defesa Institucional em conjunto com as supervisões jurídicas especializa- das nas compras públicas. Após profusas inquirições e pesquisas de toda a ordem, foi proposto e aprovado o Decreto Judiciário nº 270/2024, que, ao complementar o Decreto Judiciário nº 269/2022, instituiu a Câ- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, órgão com poderes para negociar e propor o ajuste equânime dos contratos admi- nistrativos, especialmente por meio de audiências de concilia- ção e formalização de termo de ajustamento de conduta.
Detalhe da mostra ‘Contrato’, de Ilê Sartuzi (2025-2026) – reprodução de foto de Edouard Fraipont
Sumário
- Histórico
- Hipóteses e aplicabilidade: as situações de encruzilhada
- Indisponibilidade do interesse público: a balança de oportunidades
- Manuntenção da cláusula econômico-financeira na renegociação
- A locação de recursos favorável à administração: a renegociação estabelece um regime de ônus majorado
- Verificação da boa-fé da empresa: a renegociação não pode ser “jeitinho”
- Conclusão