O Tribunal de Justiça, pela Assessoria Previdenciária da Secretaria de Gestão de Pessoas, elaborou um comunicado sobre Programa de Incentivo à Migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC). A opção está aberta a juízes e servidores efetivos que ingressaram no serviço público até 21 de setembro de 2022. Os admitidos após essa data já estão vinculados de forma automática, ao RPC.

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Confira as orientações

 

Prezadas magistradas e magistrados, servidoras e servidores

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná instituiu, por meio da Resolução nº 490, de 28 de abril de 2025, o Programa de Incentivo à Migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC).

Com a implementação do RPC, a migração é facultada às magistradas e aos magistrados, bem como às servidoras e aos servidores de cargo efetivo que ingressaram no serviço público até 21 de setembro de 2022. Aqueles que ingressaram a partir de 22 de setembro de 2022 já estão automaticamente vinculados ao RPC.

O programa permite que as contribuições e benefícios previdenciários passem a ser limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), possibilitando, de forma opcional, a adesão ao plano de Previdência Complementar gerido pela ICATU, com contrapartida do TJPR de até 8,5%.

Além disso, quem optar pela migração fará jus ao Benefício Especial, de natureza indenizatória, calculado segundo os critérios da Lei Estadual nº 20.777/2021, alterada pela Lei nº 22.163/2024, e regulamentado pelo decreto judiciário em elaboração. Esse benefício tem por objetivo compensar a limitação dos proventos futuros ao teto do RGPS.

Pontos importantes da migração:

  • A adesão é voluntária, irretratável e irrevogável.
  • A opção será formalizada via Sistema Hércules, em prazo que será definido no decreto judiciário.
  • O período inicial de adesão será de um ano, prorrogável por mais um.
  • O pagamento do Benefício Especial será feito em parcelas, conforme disponibilidade financeira, podendo, a critério da magistrada, do magistrado, da servidora ou do servidor, ser direcionado ao plano da ICATU ou pago diretamente em folha.
  • As simulações dos impactos na aposentadoria poderão ser realizadas por meio dos simuladores disponibilizados pela própria ICATU.

Evento de esclarecimento – Para capacitar e esclarecer dúvidas, o TJPR promoverá palestras online nos dias 28, 29 e 30 de maio, das 10h às 12h, pela plataforma Microsoft Teams. As palestras contarão com a participação da advogada Claudia Salles Vilela Vianna, especialista em previdência complementar, e da representante da ICATU, Gisele Morelli.

 

Links de acesso às palestras

 

Durante o evento, serão abordados os principais aspectos jurídicos, operacionais e financeiros do Programa de Migração, bem como do funcionamento do plano de Previdência Complementar da ICATU.

Os interessados podem sanar quaisquer dúvidas por meio de um formulário. Acesse clicando aqui.

Contamos com a participação de todas e todos, para que possam tomar uma decisão consciente, devidamente informada e alinhada aos seus projetos de vida e de aposentadoria.

 

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