Uma reunião na sede da Aconjur-PR, no dia 25 de junho, definiu um plano de ação em defesa de direitos dos consultores jurídicos aposentados. O encontro foi marcado por forte participação desse setor, que ainda aguarda definição sobre o novo cálculo do teto remuneratório, disciplinado pelo artigo 27, XI, da Constituição do Estado do Paraná, com as modificações determinadas pela Emenda Constitucional nº 53/2022. Pela sistemática mais recente, esse cálculo deveria considerar como limite para o pagamento de verbas remuneratórias o subsídio de ministros do STF (100%), e não mais o correspondente a 90,25% desse valor. A matéria foi apresentada pela associação no SEI nº 49045-23.2025.8.16.6000, que recebeu decisão parcialmente favorável. Ficaram de fora, no entanto, alguns setores da ativa, conforme a lotação funcional ou as funções exercidas, além de aposentados e pensionistas, que continuaram a receber de acordo com a metodologia antiga (limite de 90,25% dos valores recebidos por ministros do STF).
Pedido de reconsideração – Diante do teor do despacho da Presidência, a Aconjur-PR ingressou com pedido de reconsideração, na tentativa de reestabelecer tratamento isonômico a todos os integrantes da carreira. Para os consultores da ativa, a tendência é de solução em curto espaço de tempo. Um decreto judiciário deverá estabelecer requisitos mínimos para a adequação desse setor às mudanças impostas pela Emenda Constitucional nº 53/2022. Quando aos aposentados e pensionistas, porém, ainda não há resposta.
Critério único – Durante a reunião, foram analisados aspectos técnicos da controvérsia e aprovado um plano de ação para que o as remunerações e os proventos dos consultores jurídicos sejam determinados com base num critério único, com inclusão de aposentados e pensionistas. Um grupo de estudos vai tratar da elaboração e propostas e contatos com membros do Tribunal de Justiça, em busca de uma solução administrativa. Foram indicados para essa tarefa os seguintes associados: Débora Becker, Edson Dalagassa, Eurico de Paiva Vidal Junior, José Otavio Padilha, Mário Montanha Teixeira Filho e um nome a ser indicado pela diretoria.
Contas aprovadas – Antes da reunião entre diretoria e aposentados, a assembleia geral ordinária aprovou, por unanimidade, as contas da Aconjur-PR referentes ao exercício de 2025 foram aprovadas, com parecer favorável do Conselho Fiscal.