O Ministério Público do Paraná protocolou, no dia 24 de setembro, uma representação Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contra a lei estadual que autoriza a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A promotoria sustenta que a transferência do controle da companhia para a iniciativa privada afronta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que proíbe o tratamento integral de informações pessoais ligadas à segurança pública e à defesa nacional por entidades privadas. O Ministério Público afirma ainda que a desestatização ignora salvaguardas para dados sensíveis das áreas de segurança, saúde, educação e fazenda, e que a ausência de regras claras pode expor o Estado a riscos jurídicos e de segurança.
Venda contestada – Em nota, o governo do Paraná disse estar à disposição do Ministério Público e da ANPD para esclarecer qualquer ruído. Com ampla base de apoio na Assembleia Legislativa, Ratinho Júnior sancionou, em novembro de 2024, uma lei que autoriza a desestatização da empresa. A venda da estatal, contudo, tem sido alvo de contestações, principalmente por armazenar dados pessoais dos cidadãos paranaenses e também informações sigilosas ou sensíveis da área de segurança pública.