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Resumo
Este artigo busca analisar criticamente o fenômeno do abuso da liberdade de expressão e o debate em torno do controle das redes sociais no enfrentamento à propagação de fake news, deep fakes, discursos de ódio, pós-verdades e desinformação durante os processos eleitorais, no contexto da revolução tecnológica e digital da contemporaneidade. Para tanto, analisar-se-ão decisões de tribunais superiores ao se defrontar com a lacuna existente na legislação quanto a esses constantes episódios no universo digital, que comprometem a isonomia necessária à obtenção de resultados eleitorais livres e genuínos. O texto articula análise legislativa e jurisprudencial, além de fazer menção a normativas e documentos de organismos internacionais, como ONU e Unesco, problematizando o alinhamento dessas decisões com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com a proposição de legitimação por meio da implementação de política pública de formação cidadã fundamentada na Alfabetização Midiática e Informacional.
Palavras-chave: Liberdade de expressão. Redes sociais. Informação e desinformação. Lei e jurisprudência. Alfabetização Midiática e Informacional.
Processo eleitoral brasileiro: combate a abusos praticados em redes sociais é prioritário para assegurar integridade do voto (foto – TRE-SE | reprodução)
Sumário
- Introdução
- O fenômeno das informações falas e os desafios às instituições democráticas
- Liberdade de expressão versus proliferação de informação inverídica: limites e possibilidades
- O alinhamento da decisão do STF no Tema nº 987 e da Resolução nº 23.714/2022, do TSE, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos
- A AMI como política pública estratégica para a defesa do processo eleitoral
- Conclusão