Para ler a íntegra do artigo, acesse o download acima.
Com o aprofundamento do debate existente na sociedade após a instalação e o funcionamento da Comissão da Anistia e da Comissão da Verdade – estabelecendo-se um processo de contra narrativa diante da historiografia oficial –, houve o questionamento por parte do Conselho Federal da OAB da Lei de Anistia, consoante ADPF 153 – STF. Tal matéria, ainda sub judice no STF, em relação à vigência da Lei da Anistia e tensão com os efeitos da decisão da Corte Interamericana no Caso Gomes Lund, bem como os preceitos da chamada Justiça de Transição em relação às providências determinadas, observado o contexto histórico que deu origem à norma e o momento presente.
Palavras-chave: Lei de anistia. Justiça de transição. Poder Judiciário. Caso Gomes Lund.
Obra da exposição ‘Resistir é preciso’ (CCBB – 2014) | Divulgação
Sumário
- Introdução
- A ADPF 153 e o caso Gomes Lund
- A ADPF e o parecer da PGR
- Contribuições da Justiça Transicional