O dia do Servidor Público, 28 de outubro, foi instituído no Brasil em 1939, durante o governo de Getúlio Vargas, quando se intensificou a regulamentação da estrrutura burocrática do Estado. Marco importante desse período foi a Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, que definiu as carreiras dos funcionários civis da União. Entre as normas estabelecidas naquele diploma, o artigo 41 determinava: “a primeira investidura nos cargos técnicos-administrativos dependerá de habilitação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos […]”. Em seguida, o Decreto-lei nº 579, de 30 de julho de 1938, organizou o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP). A pretensão foi disciplinar o funcionamento de unidades vinculadas ao Poder Executivo, com abrangência de aspectos orçamentários e administrativos.

Redução de direitos – Como tem acontecido nas últimas décadas, neste ano a data vem cercada de ameaças de redução de direitos e da privatização de serviços públicos, com prejuízos evidentes à população que depende do apoio estatal para assegurar uma existência digna. No Congresso Nacional, esse projeto de desmanche se materializa em propostas de emendas constitucionais que têm por objetivo o “enxugamento” do Estado. O tema não é novo, e vem sendo abordado pela Aconjur-PR. Um texto publicado neste site em 2019, escrito em 2003 e reproduzido agora, aborda aspectos dessa política (confira abaixo).

 

 

28 de Outubro

 

O 28 de Outubro, data que deveria homenagear os servidores públicos brasileiros, perdeu significado no calendário oficial. Existem motivos para isso Nas últimas décadas, a crise do capitalismo fez com que aumentassem as pressões para que serviços públicos essenciais fossem entregues à exploração do setor privado. Essa política se escorou numa gigantesca campanha de desmoralização dos funcionários do Estado. Tachados de detentores de privilégios, de relapsos ou de marajás, eles vêm sendo submetidos a condições de trabalho cada vez mais precárias.

A questão é grave. Ao retirar a importância das funções públicas, o Estado concebido nos moldes neoliberais não fez nada mais do que esvaziar carreiras e abrir mão da sua responsabilidade em setores fundamentais. O que aconteceu foi um processo cruel de destruição de um sistema que deveria ter sido aperfeiçoado. A falta de profissionalização, o improviso e o completo abandono são as marcas do serviço público na era da “modernidade”. Aumentou o recurso à mão de obra terceirizada, privilegiaram-se os empregos em comissão e se vulgarizou a exploração de estagiários. E os prejuízos foram divididos com os setores mais pobres da população, que sofrem com a completa falta de estrutura e de investimentos em áreas como saúde, segurança, educação e Justiça.

O Dia do Servidor não pode ser lançado no esquecimento. Apesar das enormes dificuldades que enfrentam e da falta de reconhecimento da importância das suas atividades, os funcionários públicos brasileiros continuam a ser imprescindíveis. O desafio é fazer com que a sociedade compreenda que a preservação dos direitos individuais e coletivos depende da democratização da estrutura do Estado. E isso não se fará se os servidores forem relegados à marginalidade.

Outubro de 2003.

 

Sobre o 28 de Outubro